Nº Processo | Modalidade | Nº do Edital | Data da Sessão | Julgamento | Situação |
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1033 | Dispensa | 13/2024 | 20/03/2024 10:05 | Por Item | Homologado |
Objeto: O objeto representa uma demanda desta Superintendência, considerando todos os princípios da Administração Pública, especialmente ao princípio da transparência pública e continuidade dos serviços. Visa também atender as seguintes legislações em vigor: Lei 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação); Lei 12.965/2014 (Uso da internet); Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei 13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário); Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Atendimento ao art. 74, da Lei das Eleições, c/c art. 37, § 1º, da CF/88, bem como a empresa contratada deverá garantir que quaisquer novas exigências legais realizadas durante o período contratual serão desenvolvidas de forma a atender 100% das leis Municipais, Estaduais e Federais. |
Processo 1033 - Dispensa
ANEXOS
ID | Título | Acessos | Ver |
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