Lei 12.527 Lei de acesso à informação
Decreto No 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do Parágrafo 3o do art. 37 e no Parágrafo 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Decreto Estadual No 45.969/2012
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